1. Prestador do serviço
O serviço 21points é prestado por Lajana Sistemas S.L., com domicílio em Calle Ramón y Cajal 31, Local Izq., 38003 Santa Cruz de Tenerife (Espanha), email [email protected] (doravante, «o prestador»).
2. Objeto
Estas condições regulam a contratação e a utilização do serviço 21points, uma aplicação na nuvem (SaaS) para a gestão de torneios e marcadores de basquetebol 3x3, entre o prestador e a pessoa que o contrata ou utiliza (doravante, «o utilizador»).
3. Aceitação
Ao registar-se ou contratar o serviço, aceita estas condições, o aviso legal e a política de privacidade. Para contratar deve ser maior de idade e ter capacidade legal suficiente.
4. Registo e conta
Para utilizar as funcionalidades que o exijam, deverá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e de toda a atividade realizada com a sua conta; deverá notificar-nos qualquer utilização não autorizada.
5. Descrição do serviço e planos
O serviço pode oferecer funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas. O acesso pago é adquirido mediante um pagamento único (por torneio ou licença): não é uma subscrição e não se renova automaticamente. O âmbito, as funcionalidades e o preço em vigor são apresentados na página de preços e no processo de pagamento antes de confirmar a compra.
6. Preço, pagamento e faturação
Os preços são indicados no processo de compra, com os impostos aplicáveis (IVA quando aplicável). O pagamento é processado de forma segura através do Stripe; o prestador não armazena os dados completos do seu cartão. O acesso às funcionalidades pagas é ativado após confirmação do pagamento. Será emitida a fatura correspondente.
7. Direito de livre resolução (consumidores)
Se contratar como consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias corridos para resolver o contrato sem necessidade de justificação, comunicando-o a [email protected]. Contudo, tratando-se de um conteúdo ou serviço digital, se solicitar o início imediato da prestação, reconhece e aceita que perderá o direito de livre resolução assim que o serviço tiver sido completamente executado. O direito de livre resolução não se aplica quando contrata como empresário ou profissional.
8. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fazer uma utilização lícita do serviço, em conformidade com a lei, a boa-fé e estas condições.
- Garantir a veracidade e licitude dos dados que introduz, incluindo os de jogadores e equipas.
- Obter os consentimentos e autorizações necessários para tratar dados de terceiros e, quando incluam menores, o consentimento dos seus pais ou tutores (ver a política de privacidade e o acordo de subcontratação do tratamento).
- Não realizar engenharia inversa, não sobrecarregar a infraestrutura nem violar direitos de terceiros.
9. Disponibilidade, suporte e manutenção
O prestador empregará meios razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantir uma disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas técnicas alheias ao seu controlo. O suporte é prestado através de [email protected].
10. Propriedade intelectual
O software, o design e a marca «21points» são propriedade do prestador. É concedida ao utilizador uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível, limitada à duração do serviço. Os dados e conteúdos que o utilizador introduz na plataforma continuam a ser da sua titularidade.
11. Proteção de dados e subcontratação do tratamento
O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade. Quando o utilizador introduz dados pessoais de terceiros (jogadores, equipas, árbitros), o prestador atua como subcontratante do tratamento em conformidade com o art. 28 do RGPD; as condições dessa subcontratação constam do acordo de subcontratação do tratamento, que faz parte destas condições.
12. Responsabilidade
O prestador não responde pelos danos indiretos nem pela perda de dados imputável ao utilizador ou a terceiros. Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do prestador limita-se ao montante pago pelo utilizador pelo serviço afetado. Nada nestas condições exclui a responsabilidade que não possa ser limitada legalmente, em particular face a consumidores. O prestador não responde pelos incumprimentos derivados de força maior.
13. Duração e cessação
O utilizador pode deixar de utilizar o serviço e solicitar a rescisão a qualquer momento. O prestador poderá suspender ou resolver o serviço em caso de incumprimento destas condições. Após a cessação, o acesso será terminado e os dados serão tratados em conformidade com a política de privacidade e o acordo de subcontratação do tratamento.
14. Modificações
O prestador poderá modificar estas condições por motivos legais ou operacionais. Será informado das alterações substanciais e a versão em vigor constará com a sua data de atualização no início do documento.
15. Legislação aplicável e resolução de litígios
Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Se for consumidor, poderá recorrer aos tribunais do seu domicílio e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr). Nas relações com empresários ou profissionais, as partes submetem-se aos tribunais de Santa Cruz de Tenerife.